O orçamento público e o ciclo orçamentário

Em essência, o orçamento público não só se trata de um instrumento jurídico contábil, mas também de uma ferramenta de planejamento. Trata-se de um componente importante da política econômica. Vale ressaltar que é fundamental que haja coerência entre o orçamento público e as metas e objetivos definidos pela política econômica do país, especificamente, políticas monetárias e cambiais e metas para o crescimento e a inflação. O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas que serão colocadas em prática no exercício a que ele se refere.

Orçamento Púbico versus Lei de Crimes Fiscais

A Lei de Crimes Fiscais veio trazer além dos tipos criminais, as penas imputadas aos agentes públicos que incorrerem em delitos previstos nela, como também, complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir do momento que define punições para os governantes, suprindo a lacuna existente no que tange à criminalização das condutas fiscais indevidas dos gestores. Entre as punições, destacam-se: perda de cargos, proibição do exercício do emprego público, pagamento de multas e até prisão.

Orçamento Público versus Lei de Responsabilidade Fiscal

No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, introduziu-se no Ordenamento Jurídico Brasileiro a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) com o objetivo maior de promover o equilíbrio das contas públicas nos diferentes níveis de Governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal é norma de importância fundamental para o planejamento, a execução e o controle das finanças nacionais, pois estabelece regras voltadas para a gestão fiscal responsável. Seus pressupostos básicos são o planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade, para o cidadão, dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e das respectivas prestações de contas. Um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.