A Lei de
Responsabilidade Fiscal foi estabelecida pela Lei complementar N.101, de
04/05/2000. Ela determina parâmetros a serem seguidos pelos entes federativos
para a gestão do gasto público. São restrições orçamentárias visando preservar
a situação fiscal, garantir a saúde financeira de estados e municípios, da aplicação
efetiva dos recursos públicos e a garantia administrativa para os gestores
futuros.
Analisando
a atual situação brasileira, verifica-se que há uma explícita negligência na gestão
da “res pública”. O atual governo
comete os mesmos erros continuamente, isto é, aumenta a tributação sem se
preocupar com a redução efetiva dos custos e a eliminação eficiente dos
desperdícios da máquina pública. Um exemplo é a recente constatação do Tribunal
de Contas da União (TCU) que emitiu um relatório responsabilizando o governo
por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (chamada de “pedaladas fiscais”).
O TCU concluiu que os recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco
Nacional de Desenvolvimento (BNDES) foram usados indevidamente nos exercícios
de 2013 e 2014, a fim de melhorar artificialmente o resultado das contas
públicas.
Agora, em
2015, o governo começa a realizar uma nova manobra para, novamente, tentar “melhorar”
o resultado do orçamento público. A estratégia consiste em realizar um ajuste
fiscal para equilibrar as contas do Estado, a fim de garantir um fechamento
positivo na apuração do orçamento e fluxo de caixa. Em resumo, trata-se de
garantir um resultado positivo na diferença entre receita e despesas. Ocorre
que esse ajuste fiscal nada mais é que um corte forçado no orçamento, somado
com aumento de impostos. No entanto, esses cortes irão afetar fortemente todas
as áreas da administração pública, tais como: educação, saúde, investimentos em
infraestrutura, segurança e entre outras. Vale lembrar, que no final dessa
linha de cortes, haverá sempre alguém que irá sofrer com a falta dos recursos
eliminados e ainda somado ao aumento da tributação. Estou falando do povo
brasileiro que será a grande vítima desse processo.
O grande problema
do nosso país é que essa metodologia é recorrente e sempre utilizada quando há
uma crise instalada, assim como a que vivemos agora. Portanto, não há nada novo
no “modus operandi” da administração
pública brasileira. Esse ciclo vicioso de gastar mais do que se arrecada é prática
comum na maioria dos estados e municípios, começando pelo mau exemplo do governo
federal. É triste ver que à falta de competência gerencial, somado aos
interesses partidários e políticos, continuam afetando os resultados da Gestão
Pública Brasileira. Infelizmente, percebe-se que a solução primeira do Estado é
sempre a solicitação de empréstimos e/ou aumento de impostos para cobrir o
desequilíbrio financeiro. Além de tudo, há também o “vírus” da corrupção que
consome grande parte dos recursos públicos (tributos) que deveriam ser usados
para a manutenção da saúde fiscal do país.
Desta
forma, cria-se uma “roda gigante diabólica” com o desdobramento dos resultados negativos
para todos os estados e municípios, pois não recebem os repasses federativos e
os investimentos necessários para garantir o bom funcionamento da máquina
pública. Sendo assim, congelam drasticamente o crescimento necessário para
gerar a estabilidade econômica do consumo e da produção. Do mesmo modo, estados
e municípios seguem como “fiéis discípulos” desse comportamento irresponsável no
controle do orçamento público. Fato esse comprovado pela atual dívida pública
que é constantemente aumentada, a fim de financiar o déficit orçamentário.
Já é fato consumado que o nosso país está em profunda
crise financeira (também processo de “entropia aguda”). Inevitáveis são os
cortes nas despesas, assim como nós também fazemos quando em processo de contenção
das despesas familiares. Ocorre que os erros contínuos de gestão no Brasil não
param. A forma como esse ajuste fiscal está sendo conduzido é totalmente errada.
Constata-se, mais uma vez, que o governo adota uma postura do tipo “faça o que
eu digo, mas não faça o que eu faço”. Fato esse evidenciado quando o governo incha
a máquina pública com inúmeros cargos comissionados, órgãos públicos
redundantes e ministérios em excesso, a fim de negociar apoio político e manter
um poder centralizador e autoritário. Também com a aplicação ineficiente dos
recursos públicos, bem como os desvios através dos constantes casos de
corrupção. Como diria um famoso jornalista da TV: Isso
é uma vergonha!
