Orçamento Púbico versus Lei de Crimes Fiscais

A Lei de Crimes Fiscais veio trazer além dos tipos criminais, as penas imputadas aos agentes públicos que incorrerem em delitos previstos nela, como também, complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir do momento que define punições para os governantes, suprindo a lacuna existente no que tange à criminalização das condutas fiscais indevidas dos gestores. Entre as punições, destacam-se: perda de cargos, proibição do exercício do emprego público, pagamento de multas e até prisão.

Orçamento Público versus Lei de Responsabilidade Fiscal

No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, introduziu-se no Ordenamento Jurídico Brasileiro a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) com o objetivo maior de promover o equilíbrio das contas públicas nos diferentes níveis de Governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal é norma de importância fundamental para o planejamento, a execução e o controle das finanças nacionais, pois estabelece regras voltadas para a gestão fiscal responsável. Seus pressupostos básicos são o planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade, para o cidadão, dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e das respectivas prestações de contas. Um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Por que algumas pessoas “inteligentes” apoiam políticos corruptos?

Muitos me perguntam porque algumas pessoas aparentemente “intelectuais” continuam a concordar com os políticos corruptos, apesar das várias provas e evidências que comprovam a corrupção. Esse comportamento parece estranho, contraditório e difícil de entender, pois esses eleitores irão votar novamente no político corrupto. É como alguns até brincam dando o exemplo do marido traído que ignora o fato da traição, apesar de ter flagrado a mulher no ato sexual. Sendo assim, o marido “chifrudo” tenta de todas as formas justificar ou minimizar o ato da traição. Outro exemplo é quando esses tipos de pessoas dizem assim: “ele rouba, mas faz”. Também há aqueles que tentam justificar e proteger o partido político corrupto dizendo que os outros também roubam. Muitos até travam brigas corporais para defender o político corrupto. Outros não chegam até nas agressões físicas, porém, cortam as relações de amizade ainda nas redes sociais.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) está previsto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a estimativa das receitas e a fixação das despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício compreendendo o período de 01.01 a 31.12, tempo esse que coincide com o ano civil. Normalmente, as despesas e as receitas apresentadas na LOA estão em valores iguais, mas é bom que se diga que, em respeito ao princípio do equilíbrio, poderá haver mais receitas que despesas e não o contrário. São programadas as ações a serem executados pelo Governo, visando alcançar os objetivos determinados. Abrange a Administração Direta (Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública), Entidades de Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Fundos) e os valores referentes aos Investimentos que serão feitos nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que pertencem à Administração Pública, assim compreende: Orçamento Fiscal, incluindo todas as receitas e despesas públicas referentes aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Orçamento de Investimentos das Empresas em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital com direito a voto; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público vinculado à saúde, previdência e assistência social.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o Plano Plurianual (PPA) à LOA. A LDO deve ser promulgada a cada exercício financeiro antes da preparação, pelo Poder Executivo, do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo conter, consoante o disposto nos arts. 165, § 2º, e 169, § 1º da Constituição Federal, disposições sobre: As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente; Orientações para a elaboração da LOA; Disposição sobre alterações na legislação tributária; Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento e Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.

O que é o Plano Plurianual - PPA?

Instituído pela Constituição Federal de 1988, como instrumento de planejamento quadrienal das ações governamentais promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e Município, o Plano Plurianual (PPA) teve como embrião o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, previsto pela Lei nº 4.320/1964 (art. 23), que continha as estimativas das receitas e despesas de capital.

Dicas básicas para o processo de ensinar e aprender

Certo indivíduo me perguntou porque eu perdia tempo escrevendo artigos. Pela pergunta ignorante, logo percebi que ele não tinha o hábito de ler. Aliás, essa situação reflete exatamente o processo de ensinar e aprender da educação brasileira. Neste contexto, cito agora algumas dicas básicas para aprimorar esse processo. São elas: A primeira dica é a leitura. Estudar exige sempre o ato e o hábito de ler. No entanto, é muito importante que as leituras sejam feitas com qualidade. Desta forma, procure conhecer o material da leitura (autor, estilo, organização). Recomendo fazer a leitura sempre com um dicionário à mão, pois será necessário caso ocorra a dúvida de algum vocábulo. Faça a leitura com calma, a fim de obter a compreensão do conteúdo. Procure sublinhar e anotar as ideias-chave. Assim, você irá construir significados para o que estiver lendo.